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• 02/04/2025 - Compra e venda. Lotes incorretos. Regularização registral. 583o43

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização registral de compra e venda de lotes trocados.
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• 13/04/2021 - Repercussões da Lei 13.786/2018 nos contratos de venda de lotes 5o71i

  Confira nesta edição do Boletim do IRIB artigo de autoria de Anna Carolina Pessoa de Aquino Andrade e Priscila Alves Patah, publicado na RDI n. 87.
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• 30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes 124l1a

  TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
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  Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 3m108

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