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Últimas Notícias

• 11/06/2025 - Bem de família: imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 4w5d4j

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
  

• 14/03/2025 - É issível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial 4z633f

  Posição do STJ teve como base três Recursos Especiais julgados pela Corte.
  

• 07/02/2025 - Nova edição do Pesquisa Pronta trata sobre usucapião por herdeiro 2h2z

  Material produzido pelo STJ tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.
  

• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 6t3r2w

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
  

• 04/02/2025 - STJ reforça que CNIB pode ser usada em execução civil entre particulares 6b5f2o

  Medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
  

• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 286ev

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
  

• 28/01/2025 - STF entende não haver violação à CF a acumulação de especialidade em Serventia Extrajudicial preexistente 4c1438

  Delegatário deve ser habilitado em concurso público para uma das atividades exercidas.
  

• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 6h6c40

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 15/01/2025 - RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias 8125g

  Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
  

• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 654w2p

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 5s294i

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
  

• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 5d1qt

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 144w2y

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
  

• 27/11/2024 - STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo 1w2l2c

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma.
  

• 21/11/2024 - Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade. 3e3g4d

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0710678-27.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 03/10/2024, DJe 28/10/2024.
  

• 11/11/2024 - STJ publica matéria especial sobre pacto antenupcial 1yb1d

  Corte destaca a importância do documento e indica posicionamentos adotados.
  

• 11/11/2024 - CNJ ajusta regras para Exame Nacional dos Cartórios 1736f

  Dentre outros ajustes, nota mínima para aprovação no ENAC será reduzida de 70% para 60%.
  

• 08/11/2024 - Terceira Turma ite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira 726q3s

  Casamento foi celebrado poucos anos depois da alteração legislativa.
  

• 08/11/2024 - Registro de contrato de alienação fiduciária é requisito para execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 r516b

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 07/11/2024 - Jurisprudência em Teses: STJ publica 5ª edição sobre Direito das Sucessões 3z3p1h

  Ferramenta apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
  

• 06/11/2024 - Decisão s92l

  EMENTA NÃO OFICIAL: Instrução Técnica de Normalização ONR n. 02/2024. LSEC-RI. Eletrônica. Art. 5º, §§ 1º e 2º da ITN – suspensão cautelar.
  

• 30/10/2024 - Arrematante não responde por débitos tributários anteriores à alienação do imóvel 60425

  Acórdão foi proferido pela Primeira Seção do STJ e fixou tese para Tema 1.134.
  

• 28/10/2024 - Direito das Sucessões IV é o tema da nova edição do Jurisprudência em Teses 521i6o

  Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros e legitimidade do espólio para responder por dívidas são os destaques da edição.
  

• 18/10/2024 - Patrimônio de Afetação: quitação de obrigações com agente financiador é necessária para sua extinção 6p1m5i

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
  

• 08/10/2024 - STJ reconhece validade de eletrônica avançada certificada fora do sistema I-Brasil 4a2d2g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
  

• 26/09/2024 - Jurisprudência em Teses: STJ lança terceira edição sobre Direito das Sucessões 5v5m12

  Nesta edição, o tema central do periódico é a renúncia à herança.
  

• 11/09/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre usucapião e direito real de habitação 6602b

  Periódico produzido pelo STJ tratou sobre Direito das Sucessões.
  

• 09/08/2024 - STJ: No caso de ação de improbidade, indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus 1q4g

  Segundo entendimento da Corte, o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos os réus, sem divisão em cota-parte.
  

• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum 2qw2d

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é itida pelo Tribunal.
  

• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 83d1o

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa x683g

  Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
  

• 05/07/2024 - Para STJ, credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões tg2z

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma da Corte, por unanimidade.
  

• 18/04/2024 - Dificuldade para registro de transmissão da propriedade por compra e venda justifica ação de usucapião 4w2n2m

  Apelação Cível foi julgada pela Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC.
  

• 13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural 1k571a

  Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
  

• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Regulação 3y333v

  Dispõe sobre o pedido de atualização da ITN n. 001/2021.
  

• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ofício CGJ n. 600/2023 – TJRO 673d4d

  Acréscimo de ferramentas aos módulos Penhora Online e CNIB.
  

• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ofício n. 474/GAB 4g4f5x

  Dispõe sobre a Central Nacional Integrada de Consulta de Dados Notariais e Registrais.
  

• 27/02/2024 - Imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges integra partilha em divórcio no regime da comunhão parcial de bens 2hk31

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 15/01/2024 - Justiça suspende construção de projeto habitacional denominado “Expansão do Mangueiral” 3as2j

  Para o magistrado, há uma variedade de razões para considerar que a instalação de expansão urbana nas imediações de estabelecimentos prisionais representa uso incompatível e inconveniente do solo.
  

• 18/12/2023 - TJSP mantém nulidade de venda de imóvel para prejudicar direitos sucessórios 2k5km

  Simulação para ocultação de patrimônio.
  

• 07/12/2023 - STJ: Jurisprudência em Teses apresenta decisões sobre registros públicos 573r3h

  Informativo publicado pelo Superior Tribunal de Justiça apresenta resumo de teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência da Corte.
  

• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade 632z3v

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
  

• 28/11/2023 - Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato sentimental' 6a5e6b

  Magistrado considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
  

• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido 4o46z

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
  

• 24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida 4x6s3h

  Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
  

• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 284e63

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
  

• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ z5q4e

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
  

• 03/10/2023 - Jurisprudência do CNJ: audiência para reescolha de Serventias remanescentes é prerrogativa inserida na autonomia istrativa dada aos Tribunais 26354w

  Acórdão proferido pelo Plenário do CNJ teve como Relator o Conselheiro Mário Goulart Maia.
  

• 20/09/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha 463056

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429.
  

• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 6a3t73

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
  

• 13/09/2023 - Substituto não concursado poderá exercer titularidade da Serventia por seis meses apenas na hipótese de vacância 4avg

  Decisão do STF ocorreu em julgamento virtual finalizado em 11 de setembro.
  

• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 323g5j

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
  

• 11/09/2023 - Marco legal para regularização fundiária de comunidades tradicionais da Bahia é invalidado pelo STF 3a1p6n

  Lei baiana fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios.
  

• 11/09/2023 - Jurisprudência do CNJ: manter o status atual do Cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público 71f4a

  Acórdão proferido pelo Conselho teve como Relatora a Conselheira Jane Granzoto.
  

• 08/09/2023 - STF julga inconstitucional dispositivo da Lei n. 8.935/1994 1t7316

  Para a Ministra Rosa Weber, o concurso de provas e títulos é requisito de ingresso, por provimento inicial ou remoção, na atividade notarial e registral.
  

• 06/09/2023 - STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para reforma agrária 6j5f3c

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
  

• 11/08/2023 - Para STJ, mora em alienação fiduciária é comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor 20416t

  Segundo entendimento do Tribunal, a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, é dispensável.
  

• 03/08/2023 - STJ entende que não incide ITR sobre imóvel com registro cancelado 4i5i52

  De acordo com a Primeira Turma, inexiste fato gerador do imposto quando o registro é cancelado por ser a propriedade baseada em título nulo.
  

• 10/07/2023 - Pesquisa Pronta: sistema do STJ destaca usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública 2o6t5g

  Repertório jurisprudencial do STJ apresenta temas de maior destaque.
  

• 05/07/2023 - Jurisprudência do CNJ: alteração na Resolução CNJ n. 81/2009 corrige situação não prevista na Resolução CNJ n. 478/2022 5r172n

  Regra contida no § 4º do art. 3º da Resolução CNJ n. 81/2009 somente será aplicada quando houver pelo menos uma vaga destinada aos candidatos negros e com deficiência.
  

• 27/06/2023 - Desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários, testamento pode tratar de todo patrimônio 486k1a

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 23/06/2023 - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência 6l445r

  Conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica.
  

• 21/06/2023 - Ratificação de registros de terras de fronteira: STF modula decisão proferida em ADI 4i275d

  Entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos Registros de Imóveis na data da publicação da ata de julgamento.
  

• 16/06/2023 - STJ entende possível penhora de direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado 2f272x

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
  

• 14/06/2023 - Jurisprudência do CNJ: remuneração do Interventor de Cartório não se submete ao teto constitucional i6930

  Conselho entendeu que os Interventores não se inserem na categoria de agentes estatais, não lhes sendo aplicável o teto remuneratório.
  

• 05/06/2023 - STF publicará matérias especiais sobre atuação da Corte no âmbito ambiental 115770

  Série intitulada “STF em defesa do Meio Ambiente” será veiculada durante o mês de junho.
  

• 26/05/2023 - Base de dados jurisprudencial do STJ é atualizada com julgados sobre taxa de ocupação em terreno de marinha 403f44

  Base “Repetitivos e IACs Anotados” disponibiliza os acórdãos já publicados, organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
  

• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés 231314

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
  

• 22/05/2023 - Imóvel penhorado para pagamento de dívida deve ser avaliado por perito 2626g

  STJ afasta entendimento de que valor pode ser fixado pelo próprio julgador, com base nas máximas da experiência previstas no C.
  

• 11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares m2pp

  Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
  

• 28/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida x6n2v

  Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
  

• 26/04/2023 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre rescisão de promessa de compra e venda 6j6c46

  Repertório jurisprudencial do STJ apresenta casos de maior relevância.
  

• 25/04/2023 - STJ: criação do Parque Nacional de Jericoacoara ocasionou desapropriação indireta em terreno de pousada 3k6p5n

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 05/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: nomeação de Interino para responder por Serventia vaga deve obedecer Provimento CN-CNJ n. 77/2018 5n72h

  De acordo com o dispositivo, deve ser designado delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
  

• 04/04/2023 - DECISÃO: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que reou imóvel a terceiro 36425m

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
  

• 17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RN 2r857

  Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
  

• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 2dc6w

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  

• 13/03/2023 - Projeto de Súmula que impediria interposição de REsp no procedimento de Dúvida Registral é arquivado 2d1d40

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ e prestigia a desjudicialização.
  

• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 5w4a5w

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  

• 27/02/2023 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre momento do fato gerador do ITBI 6o6m6e

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
  

• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 4h4h19

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
  

• 06/02/2023 - Taxa SELIC pode ser utilizada como índice de correção monetária em compra e venda de imóvel 19c6t

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 23/01/2023 - Inobservância a requisitos legais: Justiça anula doação de imóvel para construção de igreja em Venha-Ver 2z2x67

  O ato de doação do imóvel, de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, foi considerado pela Justiça como lesivo ao patrimônio público municipal, por não ter observado requisitos legais.
  

• 20/01/2023 - Companhia privatizada deve pagar taxa de ocupação à União 1v6f3v

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do STJ.
  

• 19/01/2023 - STJ: titulares de Serviços Notariais e de Registro não têm de pagar Salário-Educação 635x6i

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 16/01/2023 - Alienação Fiduciária: Alexandre de Moraes determina suspensão de REsp no STJ 73s70

  Recurso Especial deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 982 pelo STF.
  

• 13/01/2023 - Justiça Federal determina cancelamento de hipoteca celebrada entre construtora e CEF 456v3e

  Juíza entende ser aplicável a Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel foi integralmente quitado pelo adquirente.
  

• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 1g2n4b

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
  

• 06/01/2023 - STJ mantém idosas em imóvel cuja propriedade é discutida em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial 586b1z

  Decisão foi proferida em Pedido de Tutela Provisória para sustar o cumprimento de mandado de imissão na posse.
  

• 05/01/2023 - Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça abordou REsp n. 1.938.743–SP 1e2h55

  Acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ decidiu que o adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião.
  

• 02/01/2023 - Adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião 5l4y6x

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 02/01/2023 - Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório v6043

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção do Recurso Especial 1.891.498, relator ministro Marco Buzzi, classificado no ramo do Direito do Consumidor, no assunto "contrato de compra e venda de imóvel".
  

• 22/12/2022 - Resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997 1w5n21

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos.
  

• 06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores 68103y

  Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
  

• 06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários 6sc

  istração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
  

• 02/12/2022 - Sanções disciplinares impostas pela Lei n. 8.935/1994 devem considerar prazos prescricionais da Lei n. 8.112/1990 295h

  CNJ entende que prazos prescricionais previstos no art. 142, §1º, da Lei n. 8.112/1990 devem ser aplicados por analogia.
  

• 30/11/2022 - STJ entende que Ação Demarcatória é a via adequada para resolver divergência sobre divisas de imóvel 6r2d3j

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 24/11/2022 - STJ não condiciona, no Arrolamento Sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD 5m48a

  Expedição do Formal de Partilha e Carta de Adjudicação também não estão condicionados ao recolhimento do tributo.
  

• 18/11/2022 - Jurisprudência em Teses tem como tema Bem de Família 2l126o

  Periódico do STJ apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos.
  

• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas 22i5m

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.