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Últimas Notícias

• 13/06/2025 - Regularização Fundiária de Interesse Social. Matrícula – unificação – condição resolutiva. Condôminos – anuência. fbv

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Regularização Fundiária de Interesse Social e condição resolutiva.
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• 24/04/2025 - Condomínio de casas – horizontal. Construção – ampliação – averbação. Incorporação. Condomínio – instituição. Retificação. Condômino – anuência unânime. l1w5a

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1042174-10.2024.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/04/2025, DJ 09/04/2025.
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• 15/04/2025 - Condomínio – adjudicação de bem imóvel. Assembleia – quórum – condôminos. 66263a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação de bem imóvel por condomínio.
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• 26/03/2025 - Condomínio edilício. Loja – desdobramento – averbação. Condôminos – aquiescência – desnecessidade. 95r3

  TJRJ. CM. Processo n. 0911920-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 17/03/2025 e publicado em 24/03/2025.
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• 17/03/2025 - Condomínio de lotes. Remembramento. Convenção condominial. Condôminos – autorização expressa. 59b6c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de remembramento de lotes em condomínio.
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• 01/11/2024 - Divórcio. Partilha. Vaga de garagem. Terceiro não condômino. 4r3v2i

  CSMSP. Apelação Cível n. 1066362-21.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2024 e publicada em 10/10/2024
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• 24/09/2024 - Vagas de garagem: PL autoriza cobertura em condomínios residenciais 6x6n3j

  Coberturas deverão ser aprovadas por maioria simples dos condôminos presentes em AGE.
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• 19/09/2024 - Usucapião Extrajudicial. Imóvel objeto de herança. Herdeiro – requerente. Inventário – ausência. Demais herdeiros/condôminos – notificação. 2u145o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial em imóvel objeto de herança.
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• 07/08/2024 - Condomínio. Renúncia. Demais proprietários – concordância – ausência. 4d4p4z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de renúncia de condômino.
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• 19/02/2024 - Retificação de Registro. Imóvel em condomínio. Área construída – aumento – averbação. Demais condôminos – concordância. 314l6c

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5130576-02.2021.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgada em 11/12/2023 e publicada em 15/12/2023.
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• 28/09/2023 - Incorporação imobiliária – projeto – alteração. Anuência dos condôminos. 672s2d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 0004219-62.2021.8.26.0344, Comarca de Marília, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 22/09/2023, DJ 25/09/2023.
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• 21/08/2023 - Escritura de compra e venda – fração ideal. Condôminos – anuência. Direito de preferência. 6u5w6f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência de condôminos na venda de fração ideal de imóvel.
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• 24/05/2023 - Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária 452id

  Confira o artigo de autoria de Vander Andrade publicado no Migalhas.
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• 08/05/2023 - Construção – modificação – acréscimo – averbação. Condôminos – anuência. 1h3u23

  TJRJ. CM. Processo n. 0197306-08.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 13/04/2023 e publicado em 19/04/2023.
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• 08/02/2023 - Condomínio de lotes. Instituição condominial – casas geminadas. Condôminos – anuência. 3x5w67

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio de casas geminadas em condomínio de lotes.
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• 09/01/2023 - Retificação istrativa. Condomínio de lotes. Confrontante – unidade autônoma. Síndico – ausência. Condôminos – anuência. 32555d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de proprietário de imóvel confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 23/12/2022 - Cédula Rural Pignoratícia. Condomínio comum. Emitente – condômino. c493t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cédula Rural Pignoratícia.
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• 22/09/2022 - Imóvel rural. Divisão amigável. Condômino falecido. Área remanescente – georreferenciamento. Escritura – rerratificação. 6s2p2b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento no caso de divisão amigável.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 6c543c

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 17/08/2022 - Condomínio. Acréscimo de área – requerimento – averbação. Fração ideal do terreno – modificação. condôminos – concordância expressa 342556

  TJRJ. CM. Processo n. 0192076-48.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 05/05/2022 e publicado em 12/05/2022.
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