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Últimas Notícias

• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 6a3t73

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
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• 20/09/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha 463056

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429.
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• 19/09/2023 - Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica 6t68z

  Entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 14/09/2023 - Condomínio edilício. Execução – dívida condominial. Penhora. Alienação Fiduciária. 2m5q56

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 2.059.278 – SC, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/05/2023, DJe 12/09/2023.
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• 01/09/2023 - Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem 42tr

  Colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.
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• 24/08/2023 - Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro 66721l

  Consta nos autos que, embora a escritura não tenha sido levada à registro junto ao cartório, o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública.
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• 15/08/2023 - Bem de família legal: análise dos mais recentes posicionamentos do STJ 3v4q71

  Confira o artigo de autoria de Egle Cecconi publicado no Migalhas.
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• 11/08/2023 - Para STJ, mora em alienação fiduciária é comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor 20416t

  Segundo entendimento do Tribunal, a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, é dispensável.
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• 03/08/2023 - STJ entende que não incide ITR sobre imóvel com registro cancelado 4i5i52

  De acordo com a Primeira Turma, inexiste fato gerador do imposto quando o registro é cancelado por ser a propriedade baseada em título nulo.
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• 01/08/2023 - Adjudicação. Penhora. Hipoteca. Direito de Preferência. Terceiro devedor – locatário – intimação. 31615k

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.041.861 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/06/2023, DJe 22/06/2023.
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• 21/07/2023 - Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma 63bl

  Cessão de herança a terceiros não resulta em transferência da qualidade de herdeiro.
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• 19/07/2023 - Necessidade de uniformização sobre possibilidade de penhora de bem gravado 4t422e

  Confira a opinião de Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho publicada no ConJur.
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• 12/07/2023 - Análise da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.849.994 15r43

  Confira a opinião de Isadora Tannous Guimarães Gregio publicada no ConJur.
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• 10/07/2023 - Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha 2x4y31

  Confira o artigo de autoria de Emanuelle De La Noce Fernandes publicado no Migalhas.
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• 10/07/2023 - Pesquisa Pronta: sistema do STJ destaca usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública 2o6t5g

  Repertório jurisprudencial do STJ apresenta temas de maior destaque.
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• 07/07/2023 - MomentoArquivo lembra debate sobre associação de moradores e taxa cobrada de não associados 1z329

  STJ disponibilizou a 51ª edição do MomentoArquivo, com o tema "Taxa de manutenção de loteamento – Quem deve pagar?".
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• 06/07/2023 - PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência 556k56

  Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização oys

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 27/06/2023 - Desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários, testamento pode tratar de todo patrimônio 486k1a

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 23/06/2023 - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência 6l445r

  Conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica.
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