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02/03/2017 - STJ rejeita recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá 2d4z59
A Primeira Turma reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, mas entendeu que não foi demonstrado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes
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06/07/2016 - TJDFT rejeita ação contra decreto que regulamenta ocupação de Orla do Lago Paranoá 5e556h
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30/06/2016 - STJ: Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília 6b1i4k
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22/04/2015 - TJDFT suspende acordo de desocupação da orla do Lago Paranoá 4w3z2p
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