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Últimas Notícias

• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 1vi1b

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 24/02/2023 - Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais 405b24

  Texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.
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• 14/02/2023 - Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas 234e27

  Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens.
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• 10/02/2023 - Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados 1s502s

  Novas regras racionalizam o processo legislativo.
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• 09/02/2023 - Cinco Comissões Permanentes são criadas na Câmara dos Deputados 3e2d4z

  Novas Comissões surgem do desmembramento de Comissões já existentes e também prevê a criação de Comissões Especiais.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria x221o

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais o44k

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 6f3a6x

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 26/01/2023 - Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação 495i2s

  Todas deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado Federal.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados 13714

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano ado.
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• 03/01/2023 - IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados 421r5l

  Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.
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• 03/01/2023 - PMCMV: projeto que permite descontos em dívidas será analisado pela CFT da Câmara dos Deputados 2s2f35

  PL busca frear aumento da inadimplência no programa.
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• 22/12/2022 - F poderá ser o único número de identificação geral no País v1k5n

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 604x4f

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 212m3v

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021 2i4zb

  Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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• 15/12/2022 - PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados 5v224c

  Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos 2g6z5z

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 173v60

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 14/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural 66671b

  A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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